O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou novas regras para o uso e compartilhamento de relatórios de inteligência financeira produzidos pelo Coaf, impondo limites mais rígidos a investigações que utilizam dados sensíveis.

A decisão estabelece que o acesso aos chamados RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira) só poderá ocorrer dentro de investigações formais já abertas, com identificação prévia do investigado e justificativa clara da relação entre os dados solicitados e o objeto da apuração.

Segundo o ministro, há indícios de uso indevido dessas informações por agentes públicos, incluindo a utilização dos relatórios como ponto de partida para investigações informais, sem base legal definida. Moraes classificou o cenário como uma “epidemia” de uso irregular e mencionou a existência de “investigações de gaveta”, nas quais dados sensíveis seriam utilizados de forma indevida.

Entre as novas diretrizes, o ministro determinou que os relatórios do Coaf não podem ser utilizados de forma genérica ou exploratória, nem servir como primeira medida de investigação. Caso essas regras não sejam respeitadas, as provas obtidas poderão ser consideradas ilegais, com possibilidade de exclusão dos processos judiciais.

Na decisão, Moraes destacou que os relatórios financeiros possuem alto grau de sensibilidade, pois permitem reconstruir fluxos financeiros e identificar vínculos patrimoniais, o que impacta diretamente a privacidade dos cidadãos. Por isso, segundo ele, o uso dessas informações deve obedecer a critérios rigorosos de legalidade, necessidade e proporcionalidade.

O ministro também afirmou que comunicou a decisão a tribunais, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos, com aplicação imediata. O tema ainda será analisado pelo plenário do STF, o que poderá consolidar o entendimento em nível nacional.

A decisão ocorre em um contexto de debate sobre o equilíbrio entre o combate a crimes financeiros, como lavagem de dinheiro, e a preservação de direitos fundamentais. Em regiões como o Triângulo Mineiro, onde investigações envolvendo recursos públicos e privados também dependem de ferramentas de rastreamento financeiro, a medida pode impactar a forma como apurações são conduzidas.

Além disso, Moraes fez críticas à atuação da CPMI do INSS, apontando possíveis excessos na quebra de sigilo e exposição de dados confidenciais, incluindo vazamentos para a imprensa. Segundo ele, houve “desvio de finalidade” nos trabalhos da comissão.

Especialistas avaliam que a decisão pode gerar mudanças práticas no andamento de investigações em todo o país, exigindo maior rigor jurídico no uso de dados financeiros e reforçando a necessidade de controle institucional sobre esse tipo de informação.