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Uberaba, MG
A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou, em dois turnos, durante a última reunião ordinária de abril, dois projetos de lei que tratam da reestruturação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Compod) e da concessão de uso de um imóvel público à instituição Comunidade Casa.
O primeiro projeto, de autoria do Poder Executivo, cria uma nova legislação para o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, substituindo a Lei nº 7.934, de 2002. A proposta tem como objetivo atualizar e reorganizar o funcionamento do órgão, adequando sua estrutura, composição e competências aos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
De acordo com o texto aprovado, a nova lei busca ampliar a efetividade das ações do conselho, promovendo maior clareza normativa e segurança jurídica. O Compod atua no apoio, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, além de contribuir para a formulação de políticas públicas voltadas a esse público.
O projeto foi aprovado por maioria simples em votação simbólica nos dois turnos, registrando três votos contrários na primeira votação e quatro na segunda.
Já o segundo projeto aprovado autoriza a concessão de direito real de uso de um imóvel público à instituição Comunidade Casa, pelo prazo de 20 anos. A área será destinada à implantação do Projeto Criança Segura, voltado ao acolhimento e desenvolvimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
Segundo o projeto, a entidade terá prazo inicial de três meses, prorrogável por igual período, para iniciar a implantação da estrutura. O investimento previsto para execução do projeto é de aproximadamente R$ 820 mil, com custos assumidos integralmente pela instituição.
A proposta também foi aprovada em dois turnos por maioria simples, com dois votos contrários em ambas as votações.
As matérias aprovadas seguem agora para sanção do Executivo municipal. A próxima reunião ordinária da Câmara de Uberlândia está prevista para o dia 4 de maio, no Plenário Homero Santos.
No contexto do Triângulo Mineiro, as decisões refletem ações voltadas tanto à atualização de políticas públicas inclusivas quanto ao fortalecimento de iniciativas sociais, com impacto direto em áreas como assistência social e direitos humanos.
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