A Câmara Municipal de Uberaba aprovou nesta segunda-feira (11) um Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo que regulariza oficialmente as áreas onde funcionam a Escola Estadual Henrique Kruger e seu complexo esportivo, no bairro Alfredo Freire. A medida encerra uma situação que se arrastava há mais de 35 anos e que, segundo a direção da unidade, impedia o acesso a investimentos públicos e obras estruturais.

De acordo com o diretor da escola, Germano Fernandes, que está à frente da instituição há uma década, a falta de documentação dos terrenos impossibilitava a execução de melhorias com recursos estaduais ou municipais, incluindo emendas parlamentares.

Atualmente, a Escola Estadual Henrique Kruger atende cerca de 430 alunos nos períodos matutino, vespertino e noturno. Deste total, aproximadamente 210 estudantes estão inseridos no modelo de ensino em período integral.

Segundo informações apresentadas durante a sessão legislativa, as áreas regularizadas possuem 5.280 metros quadrados, avaliados em R$ 2,3 milhões, além de um segundo terreno de 2.616 metros quadrados, onde funciona o complexo esportivo da instituição, avaliado em aproximadamente R$ 992 mil. As matrículas dos imóveis serão agora averbadas junto ao 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Uberaba.

O líder do governo na Câmara, vereador Samuel Pereira, afirmou que o projeto teve caráter técnico e cartorário, mas destacou a relevância histórica da escola para a comunidade do Alfredo Freire, um dos bairros mais populosos de Uberaba.

A regularização fundiária de imóveis públicos é considerada essencial para que escolas possam acessar programas de infraestrutura, ampliações e recursos estaduais. Segundo especialistas em gestão pública, a ausência de escrituras ou matrículas regularizadas frequentemente impede convênios e liberações financeiras para reformas e construções.

Além da pauta educacional, a Câmara Municipal também reforçou nesta terça-feira (12) as ações relacionadas ao “Maio Laranja”, campanha nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Durante a reunião ordinária, participaram da sessão a representante da Comissão Proteja, Michelle Carvalho, e a responsável técnica de Vigilância das Violências da Secretaria Municipal de Saúde, Raissa Mazeti, que apresentaram dados e informações sobre casos registrados em Uberaba.

O presidente da Câmara, Ismar Marão, protocolou ainda um Projeto de Lei para atualizar a legislação municipal criada em 2002, que instituiu oficialmente a campanha no município.

Segundo o parlamentar, a proposta pretende modernizar a legislação diante das mudanças nas formas de violência ocorridas nas últimas décadas, especialmente relacionadas ao ambiente digital.

Dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania mostram que os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes continuam sendo uma das principais violações registradas no país. O Disque 100 contabiliza milhares de denúncias anuais envolvendo exploração sexual, abuso e crimes virtuais contra menores.

A proposta em tramitação na Câmara de Uberaba pretende ampliar mecanismos de conscientização e alinhar a legislação municipal às novas formas de prevenção e combate à violência infantil.