A Justiça da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência apresentado em uma Ação Popular ajuizada pelo vereador Marcos Adad Jammal, que questiona a legalidade do Contrato nº 444/2024, referente à locação do imóvel inicialmente destinado à implantação de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) e posteriormente adaptado para funcionar como Centro Dia para Idosos.

Na decisão, o magistrado entendeu que, em análise preliminar, há elementos que indicam a probabilidade do direito alegado e o risco de dano ao patrimônio público. Entre os pontos mencionados estão pagamentos realizados antes do recebimento definitivo do imóvel, relatos de deterioração do espaço, alteração da finalidade inicialmente prevista no contrato e a necessidade de esclarecimentos sobre os pagamentos efetuados à administradora imobiliária.

Como medida cautelar, a Justiça determinou que as parcelas vincendas do contrato, no valor de R$ 65 mil mensais, deixem de ser pagas diretamente aos beneficiários e passem a ser depositadas em conta judicial, onde permanecerão até nova deliberação do Poder Judiciário.

A decisão também determina que o Município apresente, no prazo de 15 dias, documentos relacionados ao processo administrativo da contratação, estudos técnicos, pareceres, comprovantes de pagamento, termos de recebimento do imóvel e demais informações referentes à execução do contrato.

Em nota, o vereador Marcos Adad Jammal afirmou que a decisão representa um avanço na proteção do patrimônio público e destacou que a medida permite que a legalidade da contratação seja analisada pela Justiça antes da continuidade dos pagamentos. Segundo o parlamentar, a ação também busca garantir maior transparência na aplicação dos recursos públicos destinados ao atendimento da população idosa.

Posicionamento da Prefeitura

Procurada pelo Triângulo Notícia, a Procuradoria-Geral do Município (Proger) informou que recebeu a decisão judicial com tranquilidade e reafirmou a regularidade do procedimento administrativo.

Em nota, a Proger informou que cumprirá integralmente a determinação da Justiça e apresentará, dentro dos prazos estabelecidos pelo Poder Judiciário, todos os esclarecimentos e documentos solicitados.

"A Procuradoria Geral do Município (Proger) tomou conhecimento da decisão e ressalta que recebe o fato com tranquilidade, tendo em vista a lisura e correção do processo. A Proger assegura que cumprirá a decisão judicial e esclarece que apresentará todas as manifestações, esclarecimentos e documentações solicitadas nos autos, observando rigorosamente os prazos estabelecidos pelo Poder Judiciário."

O processo seguirá em tramitação na Justiça, que ainda analisará o mérito da ação após a apresentação das manifestações e documentos pelas partes envolvidas.