A implementação da Lei Federal nº 15.326/2026 na Rede Municipal de Educação de Patos de Minas foi tema de uma Audiência Pública realizada pela Câmara Municipal na noite de terça-feira (25).
Promovido pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, o encontro reuniu vereadores, representantes do Executivo Municipal, integrantes da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e educadores infantis.
A nova legislação promove alterações na Lei nº 11.738/2008, incluindo os professores da educação infantil entre os profissionais do magistério, e também modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, para estabelecer a definição dos professores da educação infantil.
Durante o debate, o secretário municipal de Educação, Carlos André Rodrigues, afirmou que o município já oferece aos profissionais benefícios como o piso salarial e mecanismos de progressão na carreira.
Segundo o secretário, no entanto, a implementação e a equiparação previstas pela nova legislação envolvem desafios financeiros e jurídicos que precisam ser analisados.
Entre os pontos discutidos estiveram questões relacionadas ao planejamento extraclasse, à organização da jornada de trabalho e à possibilidade de aplicação de regras relacionadas à aposentadoria especial, aspectos que podem gerar impactos na estrutura administrativa e financeira do município.
Outro tema levantado foi a ausência, até o momento, de uma definição sobre repasses federais específicos para auxiliar os municípios no custeio das mudanças previstas pela legislação. Durante a audiência, foi manifestada preocupação com possíveis reflexos no planejamento orçamentário municipal, especialmente a partir de 2027.
As educadoras infantis presentes também tiveram espaço para apresentar experiências e reivindicações. Durante as manifestações, foram relatadas situações de sobrecarga de trabalho e adoecimento, além de desafios enfrentados diariamente no ambiente escolar.
As profissionais defenderam o reconhecimento formal da natureza pedagógica do trabalho desenvolvido nas instituições de educação infantil e afirmaram que a valorização da categoria deve estar acompanhada de condições adequadas para o exercício das atividades.
O debate também envolveu questões relacionadas à segurança, saúde e bem-estar dos profissionais da educação.
Participaram da audiência a presidente da Comissão de Educação, vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Profª Beth, e os vereadores Brenda Évellyn Santos, João Batista Gonçalves – Cabo Batista, Leomar de Lima Silva – Sargento Leomar e Paulo Henrique Fernandes Caixeta.
Também estiveram presentes o secretário municipal de Educação, Carlos André Rodrigues, o secretário de Governo, Albert Franz Nether Nassau, integrantes da SEMED e educadores infantis do município.
Ao final da audiência, foi apontada a necessidade de manter o diálogo entre Legislativo, Executivo, Secretaria Municipal de Educação e profissionais da área para discutir alternativas para a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 de acordo com a realidade administrativa e financeira do município.