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Contribuintes de Araxá têm até o dia 30 de setembro para regularizar determinados débitos municipais com 95% de desconto sobre multas e juros.
A oportunidade faz parte do Programa de Regularização Fiscal de 2026 e contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, desde que o pagamento seja realizado integralmente e à vista dentro do prazo estabelecido.
O desconto incide sobre multas e juros, e não sobre o valor principal da dívida. Entre os débitos que podem ser regularizados estão IPTU e taxas relacionadas ao alvará de funcionamento.
Segundo a Prefeitura de Araxá, o programa alcança dívidas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas em cobrança administrativa, judicial ou protestadas.
Para aderir, o contribuinte deve procurar presencialmente o Setor de Tributos da Prefeitura de Araxá, localizado na Rua Presidente Olegário Maciel, nº 306, no Centro.
O atendimento é realizado das 12h às 18h, e a adesão exige a assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
Nos casos em que o débito estiver sendo discutido administrativa ou judicialmente, a adesão ao programa também implica desistência das contestações ou ações relacionadas aos valores incluídos na regularização.
O programa possui exceções. Entre elas estão o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), determinadas modalidades de ISSQN, multas e juros decorrentes de autos de infração e débitos apurados em situações envolvendo fraude ou outros atos ilícitos.
Nos processos judiciais, eventuais custas e honorários permanecem sob responsabilidade do devedor. No caso de títulos protestados, as despesas cartorárias também deverão ser pagas pelo contribuinte.
Para garantir o desconto de 95% nas multas e nos juros, o pagamento integral precisa ser realizado até 30 de setembro. Caso o valor não seja quitado dentro do prazo, o contribuinte perde o benefício.
O secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Arnildo Antônio Morais, orientou os interessados a procurarem o atendimento com antecedência para realizar a regularização.
? Setor de Tributos: Rua Presidente Olegário Maciel, 306 – Centro
? Atendimento: das 12h às 18h
? Prazo: até 30 de setembro de 2026
Fonte: Prefeitura de Araxá.
