A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG) protocolou, na sexta-feira (6 de novembro de 2026), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para participar da discussão judicial sobre as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6x1. A entidade pretende apresentar informações técnicas e econômicas sobre os possíveis impactos das mudanças para empresas e trabalhadores mineiros.

O pedido foi direcionado ao ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8.041, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A Fecomércio MG solicita ingresso no processo como amicus curiae, expressão jurídica que significa "amigo da Corte". Nessa condição, uma instituição pode contribuir com estudos e informações relevantes para auxiliar os ministros na análise de uma questão, sem assumir a posição de autora da ação.

A discussão envolve a Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro, que estabeleceu o fim da escala 6x1 e a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, além de garantir dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.

IMPACTO NAS EMPRESAS MINEIRAS

No pedido apresentado ao STF, a Fecomércio MG destacou dados que, segundo a entidade, demonstram a dimensão dos possíveis impactos das mudanças na economia estadual.

A Federação representa 54 sindicatos empresariais, 402 categorias econômicas e mais de 750 mil empresas. Conforme os números apresentados, os setores representados respondem por 75,70% da economia mineira e 73,30% dos empregos formais do estado.

Entre as informações levantadas, a entidade destaca que aproximadamente 95% das empresas representadas são micro e pequenas, perfil que, em sua avaliação, exige atenção especial às condições de adaptação.

O levantamento também aponta cerca de 3,88 milhões de contratos de trabalho potencialmente alcançados pelas mudanças. Desse total, 91,8% possuem jornadas superiores a 40 horas semanais.

Uma das principais preocupações está relacionada aos custos trabalhistas. Segundo projeções da Fecomércio MG, a implementação das novas regras poderá provocar aumento médio de 9,18% nas folhas de pagamento das empresas mineiras, percentual superior à estimativa nacional de 6,26%.

Os números representam estimativas apresentadas pela entidade empresarial e não aumentos de custos já registrados.

ENTENDA AS MUDANÇAS NA JORNADA

A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece a redução progressiva da jornada máxima semanal, preservando os salários dos trabalhadores.

Pelas regras de transição, a primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026, dois meses após a publicação da emenda, quando a jornada máxima passará de 44 para 42 horas semanais, com garantia de dois dias de repouso remunerado.

A segunda etapa prevê a redução para 40 horas semanais em dezembro de 2027, um ano após a primeira mudança.

A Confederação Nacional do Comércio questiona no STF os prazos e as condições de implementação das novas regras, argumentando que a transição exige reorganização de escalas, contratações, sistemas de compensação e negociações coletivas, especialmente em setores que funcionam durante fins de semana e feriados.

FECOMÉRCIO DEFENDE ANÁLISE DOS PRAZOS

No pedido de participação, a Fecomércio MG esclarece que não pretende contestar, de forma abstrata, a redução da jornada para 40 horas semanais ou a ampliação do descanso remunerado para dois dias.

A intenção é apresentar uma análise regional sobre os critérios de implementação, os prazos de adaptação e os possíveis efeitos das mudanças sobre a organização das empresas, as relações de trabalho e os custos operacionais.

A Federação também aponta preocupações com a competitividade das empresas brasileiras diante de plataformas internacionais que mantêm operações contínuas.

STF MARCA AUDIÊNCIA PARA DISCUTIR TRANSIÇÃO

O ministro Flávio Dino marcou para terça-feira (10 de novembro de 2026), às 14h, uma audiência de conciliação no STF para discutir a implementação das novas regras.

A audiência está prevista para ocorrer na Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo, com representantes de entidades empresariais, centrais sindicais e órgãos públicos envolvidos na discussão.

Segundo o STF, a redução da jornada semanal e a ampliação do repouso remunerado não serão objeto de negociação na audiência. O debate ficará restrito aos aspectos relacionados à implementação e à transição para as novas regras.

A admissão da Fecomércio MG como amicus curiae ainda depende de decisão do ministro relator.

Até a conclusão desta matéria, não havia decisão judicial definitiva alterando os prazos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 141/2026.

Fonte: Fecomércio MG, Supremo Tribunal Federal, Câmara dos Deputados e Senado Federal.