Uberaba muda lei e assume custos de obras para atrair Minha Casa Minha Vida: cidade banca infraestrutura para liberar empreendimentos

Uma mudança significativa na legislação municipal de Uberaba promete alterar o cenário da habitação popular no município. A Câmara Municipal aprovou o Plano Municipal de Estímulos e Incentivos aos Empreendimentos Habitacionais Populares, voltado especificamente para empreendimentos enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), faixa FAR 1 — destinada a famílias em situação de vulnerabilidade, com renda de até R$ 2.850.

A proposta, encaminhada pelo Executivo e construída pela Comissão de Habitação, Regularização Fundiária e Política Urbana, estabelece um novo conjunto de regras para atrair incorporadoras e destravar projetos que, segundo o município, esbarravam na falta de segurança jurídica, burocracia e ausência de normativas compatíveis com a legislação federal.

Município passa a bancar infraestrutura externa que antes não podia ser paga pelo FAR

A legislação aprovada destaca que obras de infraestrutura externa — como redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação — não podem ser custeadas com recursos do FAR, conforme exigem a Lei Federal 14.620/2023 e Portarias do Ministério das Cidades.

Com a nova regra, Uberaba assume oficialmente a responsabilidade por essas obras, podendo executá-las diretamente ou por parcerias. A promessa é viabilizar empreendimentos que estavam travados justamente pelos custos de infraestrutura exigidos.

Isenção total de taxas e emolumentos para empreendimentos populares

O projeto ainda propõe isenção de taxas, emolumentos e contribuições municipais incidentes sobre empreendimentos de habitação popular. Segundo o texto, a meta é reduzir custos, acelerar licenciamento e tornar Uberaba mais competitiva para construtoras que operam dentro do Minha Casa Minha Vida.

O pacote cria um ambiente considerado “favorável ao investimento”, ao mesmo tempo em que promete garantir moradias de custo zero para os beneficiários, conforme prevê a modalidade FAR.

Objetivos: moradia digna, empregos na construção civil e redução do déficit habitacional

Além de destravar novos conjuntos habitacionais, o projeto afirma que a medida poderá:

• reduzir o déficit habitacional do município;

• fortalecer a inclusão social por meio de acesso à moradia adequada;

• gerar empregos na construção civil;

• fomentar novos empreendimentos de interesse social.

Impacto orçamentário foi exigido e apresentado

Como o plano envolve renúncia de receita, a Secretaria de Fazenda solicitou a elaboração de impacto orçamentário, apresentada pela Secretaria de Planejamento. O parecer avalia que, mesmo com a renúncia, não haverá prejuízo às metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Mudança tenta corrigir lacunas históricas e dar segurança a investidores

A Prefeitura afirma que a ausência de normas municipais compatíveis com o regramento federal criava travas jurídicas tanto para empresários quanto para o próprio Poder Público. A nova legislação busca justamente evitar insegurança, garantir transparência institucional e destravar obras paradas há anos.

Com a aprovação, Uberaba tenta se reposicionar no mapa habitacional brasileiro, disputando novos empreendimentos que, até agora, vinham sendo direcionados para cidades com legislações mais competitivas.