A Câmara Municipal de Uberaba aprovou, na sessão ordinária do dia 17 de dezembro, um projeto de lei que aprimora as regras de isenção e remissão tributária para associações sem fins lucrativos parceiras do município. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, atende a uma solicitação do presidente da Câmara, Ismar Marão, e tem como foco reduzir a burocracia, garantir economia de recursos e aumentar a eficiência na gestão dessas entidades.

Com a nova legislação, ficam mais claros os tributos abrangidos pelos benefícios, como IPTU, ITBI e Cosip. No caso do ITBI, a isenção será aplicada apenas quando a associação figurar como adquirente do imóvel. Outro ponto relevante é a eliminação da exigência de comprovação de requisitos equivalentes à imunidade tributária, considerada excessivamente rígida. A partir de agora, bastará uma declaração assinada pelo representante legal ou contador, atestando que a entidade não distribui lucros e que eventuais superávits são integralmente reinvestidos em suas atividades.

A norma também disciplina a remissão de débitos vencidos, com efeito retroativo à data de início da parceria com o município. Os pedidos serão analisados inicialmente pelo secretário de Fazenda, com possibilidade de recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes. Segundo o Legislativo, a medida amplia a segurança jurídica e a transparência no apoio municipal a instituições que atuam em áreas sociais.

Paralelamente, a Câmara reforçou o alerta aos contribuintes sobre o prazo final para adesão ao programa IPTU Verde. O vereador Ripposati Filho, presidente da Comissão de Meio Ambiente, destacou que o cadastro se encerra neste sábado (20). O programa garante 5% de desconto no IPTU 2026 para imóveis que possuam ao menos uma árvore plantada na calçada, com circunferência mínima de 15 centímetros.

A adesão ao IPTU Verde deve ser feita de forma on-line, pelo portal oficial do município. Quem já participou do programa em anos anteriores não precisa realizar novo cadastro, pois o benefício é concedido automaticamente. Para Ripposati Filho, a iniciativa alia economia e responsabilidade ambiental. “É uma política pública inteligente, que beneficia o contribuinte e estimula o plantio de árvores, melhorando o clima urbano e a qualidade de vida da população”, ressaltou.

O vereador também reforçou que o prazo é curto e orientou os interessados a não deixarem para a última hora, especialmente em razão do recesso e das festividades de fim de ano.