Prefeitura de Uberaba prorroga Refis até 31 de outubro

A medida consta em decreto assinado pela prefeita Elisa Araújo, publicado no Diário Oficial do Município, jornal Porta-Voz, desta terça-feira (30). A prorrogação também atende a pedido do vereador e presidente da Câmara Municipal, Ismar Marão.

Com a mudança, os contribuintes terão mais um mês para aproveitar o desconto de 100% sobre juros e multa moratória de dívidas municipais, válido somente para pagamento integral até a nova data-limite de 31 de outubro. Para quem optar pelo parcelamento, o desconto é de 100% na multa moratória e 50% nos juros, com parcelas mínimas de 25% da Unidade Fiscal do Município (UFM), o equivalente a R$ 104,60.

Podem aderir ao Refis pessoas físicas e jurídicas com dívidas municipais de qualquer natureza, inscritas ou não em dívida ativa. Entre os débitos contemplados estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas.

No caso de multas aplicadas pelo Departamento de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Procon, o desconto é de 50% apenas para pagamento à vista, até 31 de outubro. Multas de trânsito e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não estão incluídos no programa.

A adesão ao Refis pode ser feita online, pelo site: portal.uberaba.mg.gov.br/refis2025. Em caso de dúvidas, o contribuinte pode buscar atendimento presencial em mais de 100 pontos de apoio disponibilizados pela Sefaz, como Centro Administrativo da Prefeitura, Central Tributária, Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), além de unidades de saúde e escolas municipais. A lista completa está disponível no site do Município.