Direito que não acaba aos 18: decisões e leis reforçam proteção a famílias atípicas no Triângulo Mineiro

Decisões recentes no âmbito nacional voltaram a colocar em evidência um tema sensível para milhares de famílias brasileiras: o direito à proteção continuada de pessoas com autismo e outras deficiências, mesmo após a maioridade. O debate ganha força tanto no Judiciário, com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto no Legislativo, após a aprovação, no Senado, de um programa voltado ao cuidado de famílias atípicas.

No campo jurídico, o STJ reforçou que filhos com autismo ou deficiência permanente não perdem automaticamente o direito à pensão ao completar 18 anos, desde que fique comprovada a incapacidade de autossustento. O entendimento deixa claro que, nesses casos, o fator determinante não é a idade, mas a condição real de dependência, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Já no Legislativo, o Senado aprovou o programa “Cuidando de Quem Cuida”, iniciativa que prevê suporte emocional, social, terapêutico e de orientação para mães, pais e responsáveis legais por crianças e jovens com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras e dificuldades de aprendizagem. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A realidade no Triângulo Mineiro

No Triângulo Mineiro, onde cresce ano a ano a demanda por atendimentos especializados, as discussões nacionais encontram eco em iniciativas locais. Municípios como Uberaba e Uberlândia convivem com uma rede de apoio ainda limitada frente à realidade das famílias atípicas, que enfrentam longas filas por diagnóstico, terapias, acompanhamento educacional e suporte social.

Em Uberaba, o vereador Túlio Micheli tem se destacado por apresentar e defender projetos de lei voltados à causa do autismo, com foco na inclusão, no atendimento multidisciplinar e na ampliação de políticas públicas de apoio às famílias. As propostas buscam garantir direitos básicos, fortalecer a rede municipal e dar visibilidade a uma pauta historicamente negligenciada.

Em Uberlândia, parlamentares municipais e estaduais também vêm levantando discussões relacionadas à educação inclusiva, acesso a terapias e conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), ainda que especialistas apontem que os avanços legislativos nem sempre acompanham a velocidade da demanda social.

Outros municípios da região começam a incorporar ações pontuais, como semanas de conscientização, parcerias com entidades filantrópicas e projetos voltados à inclusão escolar, mas ainda de forma fragmentada.

Desafio vai além da lei

Especialistas na área social e jurídica apontam que decisões judiciais e leis são fundamentais, mas não suficientes. A efetividade das políticas públicas depende de orçamento, capacitação de profissionais, articulação entre saúde, educação e assistência social, além de escuta ativa das famílias.

Dados do próprio Senado indicam que mais de 80% dos cuidadores no Brasil são mulheres, muitas delas afastadas do mercado de trabalho ou em situação de sobrecarga física e emocional. No Triângulo Mineiro, esse cenário se repete, reforçando a urgência de ações estruturadas e permanentes.

O avanço das decisões do STJ e dos projetos aprovados no Senado representa, para muitas famílias, mais do que um direito formal: é o reconhecimento de uma realidade que não termina com a maioridade civil. E, na região, o tema tende a ganhar ainda mais espaço no debate público nos próximos anos.