A pedido de Marão, prazo do Refis é prorrogado

O parlamentar havia encaminhado documento ao Executivo solicitando a ampliação da data limite [encerrada ontem (30)] para os contribuintes que possuem débitos com a Fazenda Municipal fazerem o parcelamento ou pagarem à vista com desconto. “A medida foi adotada para estimular o envolvimento dos munícipes no programa de refinanciamento de débitos devidos junto à Prefeitura e, em consequência, aumentar a receita municipal.

A decisão foi publicada no órgão oficial de divulgação do município, Porta-Voz. Para parcelamentos acima de três vezes, o contribuinte terá 100% de desconto sobre a multa e 50% sobre os juros. O limite é de 42 parcelas, cada uma com valor mínimo de 25% da Unidade Fiscal do Município (UFM), o equivalente a R$ 104,60.

Podem participar do programa pessoas físicas e jurídicas com dívidas de qualquer natureza, inscritas ou não em dívida ativa. Entre os débitos contemplados estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas. O programa abrange dívidas vencidas até a data da adesão ao programa, exceto multas de trânsito, Imposto Sobre Transação de Bens Imóveis (ITBI) e parcelas a vencer do IPTU de 2025. As parcelas vencidas do Imposto Predial e Territorial Urbano estão incluídas no programa, mas com abatimento de 100% sobre juros e multa apenas para pagamento em cota única. Multas acessórias, oriundas do Departamento de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Procon ou outros setores terão redução de 50% para pagamento à vista ou dividido em três vezes, desde que quitadas integralmente. A partir da quarta parcela, não haverá desconto.

Contribuintes que precisarem de auxílio para usar a plataforma digital do Refis [portal.uberaba.mg.gov.br/refis2025] podem buscar atendimento na Prefeitura de Uberaba, na Central Tributária e em outros pontos de apoio disponibilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz).

De segunda a sexta-feira, o atendimento presencial do Refis está disponível na Central Tributária, Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu) e na Prefeitura de Uberaba. A lista completa pode ser consultada no site do Município.