O Termo de Compromisso de Cessação firmado entre o Cade e o iFood foi um avanço para coibir práticas de exclusividade no setor de entregas. No entanto, para a Abrasel, o acordo ou está sendo descumprido, ou não está produzindo os efeitos esperados. A dificuldade de novos players para ingressar em mercados relevantes, como ocorreu no Rio de Janeiro, demonstra que as barreiras continuam sólidas.

Atrasos como o da Keeta, que postergou sua entrada na capital fluminense por encontrar resistência prática no acesso aos estabelecimentos, mostram que a exclusividade não é o único ponto crítico. Segundo reportagens recentes, a empresa afirma que um volume significativo de restaurantes permanece, na prática, impedido de aderir a outras plataformas por acordos comerciais que seguem limitando sua liberdade de escolha.

Segundo o presidente de operações internacionais da Keeta, Tony Qiu, "as cláusulas de exclusividade colocam em risco a competição saudável no Brasil, não apenas no delivery de comida, mas em todas as indústrias, impedindo a livre escolha e restringindo oportunidades de renda para todos os participantes do mercado, incluindo consumidores e parceiros comerciais. A Keeta defende um mercado aberto e competitivo, que permita crescimento sustentável. Acreditamos que restaurantes devem ter liberdade para diversificar canais de vendas, entregadores parceiros devem ter mais oportunidade de geração de renda, e consumidores devem se beneficiar de um maior leque de opções e um serviço com mais qualidade".

Para Paulo Solmucci, presidente da Abrasel, é preciso olhar para o quadro completo. “A exclusividade é só uma parte do problema. Hoje, a verticalização das plataformas cria um pacote de serviços que prende o restaurante e dificulta qualquer movimento competitivo. Isso reduz a autonomia dos estabelecimentos e restringe a concorrência”, afirma.

Além da exclusividade formal, o setor enfrenta obstáculos ligados à integração obrigatória de serviços, como pagamento, logística, crédito e publicidade. Esses mecanismos reforçam a dependência e ampliam o domínio das empresas líderes, deixando claro que o mercado demanda medidas adicionais de ordenamento.

“Abrir espaço para novos entrantes é fundamental. O TCC foi importante, mas não basta. Já está evidente que as dificuldades persistem e que a solução precisa ir além do que já foi acordado. O país precisa de um ambiente competitivo real, onde restaurantes tenham liberdade de escolha e onde novas plataformas possam disputar espaço em condições justas”, completa Solmucci.