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A legislação eleitoral brasileira estabelece restrições ao uso de veículos para divulgação de propaganda política, especialmente quando há vínculo com a prestação de serviços ao público. Nesse contexto, motoristas de aplicativos, assim como taxistas e outros transportadores, podem ser penalizados caso utilizem seus veículos para exibir material de campanha.
De acordo com orientações da Justiça Eleitoral, veículos utilizados no transporte de passageiros são considerados, durante a atividade, como bens de uso coletivo, o que impede a exibição de qualquer tipo de propaganda política visível, como adesivos ou cartazes.
A medida tem como objetivo preservar a neutralidade no ambiente de prestação de serviços e evitar influência indevida sobre usuários durante o período eleitoral. A regra também se aplica a vans e ônibus que realizam transporte coletivo.
O descumprimento da norma pode resultar em penalidades financeiras que variam entre R$ 5 mil e R$ 30 mil. A fiscalização pode ocorrer por meio de denúncias, inclusive utilizando ferramentas digitais disponibilizadas pela própria Justiça Eleitoral.
Especialistas apontam que a regulamentação busca equilibrar o direito à livre manifestação com a necessidade de garantir imparcialidade em serviços de interesse público, especialmente em contextos que envolvem o transporte contínuo de passageiros.
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