A forma como as contas de água e lixo chegam às casas dos uberabenses pode mudar. O vereador Marcos Jammal protocolou na Câmara Municipal de Uberaba um projeto que propõe a obrigatoriedade de emissão de documentos de cobrança separados para a tarifa de água e esgoto e para a taxa de coleta de lixo.
Atualmente, os valores costumam ser unificados em uma única fatura, com um único código de barras para pagamento. Pela proposta, essa prática ficaria proibida. O texto veta expressamente que a Codau ou qualquer entidade responsável utilize sistema que reúna as cobranças em um único código, determinando que cada serviço tenha documento próprio e individualizado.
Segundo o parlamentar, a unificação dificulta a conferência detalhada dos valores e limita o direito de contestação do consumidor. O projeto determina que as faturas tragam informações claras sobre a natureza da cobrança, base de cálculo, período de referência e legislação aplicada.
Em caso de descumprimento, a proposta prevê penalidades que vão desde advertência por escrito até multa de 500 Unidades Fiscais do Município, além de possível responsabilização administrativa.
Para Jammal, a medida responde a um volume crescente de reclamações relacionadas à falta de transparência nas contas emitidas na cidade. O vereador sustenta que a separação garantiria maior controle ao consumidor e evitaria abusos, reforçando princípios já previstos no Código de Defesa do Consumidor.
A justificativa do projeto também menciona entendimento do Superior Tribunal de Justiça que defende que serviços distintos não devem ser cobrados de maneira confusa ou agregada sem clareza. O texto argumenta ainda que a cobrança conjunta dificulta a chamada auditoria social, podendo abrir margem para erros ou cobranças indevidas, tema que já foi alvo de debates e investigações recentes no município.
A proposta segue em tramitação na Câmara Municipal e deve passar pelas comissões antes de ir a plenário. Se aprovada, poderá alterar de forma significativa a forma como os moradores de Uberaba recebem e pagam suas contas mensais de serviços públicos.
