Vereadores aprovam mudanças polêmicas em leis municipais e redirecionam quase R$ 1,5 milhão em recursos durante sessão plenária

Durante a sexta reunião ordinária plenária de outubro, realizada nesta quarta-feira (08), a Câmara Municipal de Uberlândia aprovou, em primeira discussão e votação, quatro projetos de lei que promovem alterações em legislações municipais e no orçamento público. As votações incluíram desde mudanças na contagem de prazos processuais até o redirecionamento de recursos de emendas parlamentares com impedimentos legais.

O Projeto de Lei Ordinária nº 451/2025, de autoria do vereador Anderson Lima (PODEMOS), altera a Lei nº 8814/2004 para adaptar o processo administrativo municipal às regras do Código de Processo Civil (CPC), determinando que os prazos passem a ser contados em dias úteis. Segundo o parlamentar, a medida visa dar maior segurança jurídica e previsibilidade às partes envolvidas. A proposta foi aprovada por votação simbólica, com maioria simples.

Outro projeto de Lima, o PL nº 452/2025, também altera a mesma lei, substituindo a expressão “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência”, alinhando a norma municipal às diretrizes da legislação federal. A proposta também garante prioridade a esses cidadãos no atendimento e julgamento de processos administrativos, quando optarem pela tomada de decisão apoiada, dispensando a curatela. O projeto foi igualmente aprovado por votação simbólica.

A pauta ainda incluiu o PL nº 456/2025, assinado por Anderson Lima, Janaína Guimarães (PL) e Professor Ronaldo (PT), que cria a Semana Municipal de Conscientização sobre Altas Habilidades e Superdotação no calendário oficial da cidade. Com emenda aprovada, o texto também passou por votação simbólica, recebendo maioria simples.

Por fim, o único projeto com votação nominal foi o PL nº 681/2025, de autoria do Executivo municipal. A proposta autoriza o remanejamento de R$ 1.483.604,00 originalmente destinados a emendas individuais que apresentaram impedimentos técnicos insuperáveis. Os recursos serão realocados para as secretarias de Educação e de Gestão Ambiental e Sustentabilidade. Segundo a justificativa do prefeito, os valores vão fortalecer programas educacionais e ações de proteção animal no município. O projeto foi aprovado por 20 votos favoráveis e registrou seis ausências.

A próxima reunião ordinária está marcada para quinta-feira, 9 de outubro, às 9h, no Plenário Homero Santos, com participação exclusivamente presencial.